Não é por acaso que esta exigência não venha do mundo das empresas, sendo animada por personalidades desconhecidas. A verdade é que tal medida ara além de ineficaz é um presente envenenado já que aumenta o peso burocrático. É ridículo que tenham ido a Bruxelas perguntar à Comissão se a medida é viável quando já se aplica em Portugal às empresas de camionagem, ainda que com níveis reduzidos de adesão.
Digo que é uma ironia do destino porque quando foi ministra das Finanças a actual líder do PSD não hesitou em congelar reembolsos de IVA com o argumento do combate à fraude, quando na verdade estava a ajeitar as contas do orçamento, foram os exportadores que suportaram uma parte do respeito pelos limites ao défice orçamental estabelecidos no Pacto de Estabilidade.
O que o país precisa, desde o comum dos cidadãos às grandes empresas, passando pelas PME, é que os tribunais cíveis funcionem. Se o cidadão é maltratado pelas empresas, o inquilino deixa de pagar a renda ao senhorio, as empresas se esquecem de pagar aos fornecedores, é porque toda a gente sabe que os tribunais cíveis levam anos a decidir qualquer caso e que na maioria dos casos os custos de um processo são superiores aos montantes em causa. Daí o sucesso do “cobrador do fraque”.
Se querem ajudar a economia então que tenham coragem de enfrentar os grupos corporativos da justiça e proponham uma reforma da justiça. Mas isso não basta para que o mau funcionamento dos mercados deixem de levar muitas empresas à falência.
É no mundo das pequenas e médias empresas que mais se foge aos impostos, talvez resida aí a pouca animação que a proposta dos militantes do PSD provoca nas empresas, ninguém quer regras mais precisas e motivos para mais inspecções. É bom recordar que Manuela Ferreira Leite aumentou a taxa do IVA em dois ponto (que grande generosidade…) e que as receitas fiscais ficaram na mesma.
A economia paralela que representa mais de 20% da actividade económica é animada pelas PME, neste lado da economia são muitas as empresas que morrem face à concorrência desleal de outras PME que não cumprem regras, começando pelo cumprimento das obrigações fiscais.
O maior apoio que as PME poderiam receber do Estado seria a criação de condições de concorrência sã e leal, algo que não existe. O que sucede actualmente é o inverso, empresários sem escrúpulos não cumprem regras levando ao encerramento de muitas empresas que em condições normais seriam viáveis. Na nossa economia vivem os maus e é entre as PME que isso mais acontece.
Se querem apoiar as PME apoiem as empresas saudáveis, as que criam bons empregos e estimulam a competitividade.
